As relações negociais por meio do aplicativo WhatsApp têm se tornado cada vez mais comuns.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta quinta (18.04) o Tema Repetitivo nº 769 e definiu, em favor do Estado de São Paulo, a tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que a penhora de faturamento pode ser utilizada nas execuções fiscais e não ofende o princípio da menor onerosidade.
A Resolução CD/ANPD nº 15/2024, publicada no DOU de 26/04/2024, aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica – Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A. – se aplica prioritariamente às relações intrassocietárias
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